Documentos de habilitação.

Documentos de habilitação – O que pode ou não pode solicitar.

A Lei 8.666/93, em seu artigo 27, indica quais documentos de habilitação podem ser exigidos nas licitações, como segue: Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica;

Dispensa de licitação: Quando fazer?

Dispensa de licitação: Quando fazer?

     Conforme determina o artigo 37, XXI da Constituição Federal, a regra para contratação pela Administração de bens, serviços e obras deve ser a licitação, salvo os casos especificados na lei. Na lei geral

Juízo de admissibilidade

O juízo de admissibilidade no pregão

     Em todas as modalidades de licitação, havendo inconformismo por parte do licitante há a possibilidade de ele manifestar a sua intenção de recurso. No caso do pregão, presencial ou eletrônico essa manifestação deve

Documentos para habilitação em licitações

Documentos de habilitação em licitação.

     No instrumento convocatório, além de outros requisitos para que alguém possa participar de uma licitação está o atendimento à habilitação nele prevista. Ela tem a função de verificar se o licitante possui a

Documentos de habilitação – O que pode ou não pode solicitar.

A Lei 8.666/93, em seu artigo 27, indica quais documentos de habilitação podem ser exigidos nas licitações, como segue: Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica;

Dispensa de licitação: Quando fazer?

     Conforme determina o artigo 37, XXI da Constituição Federal, a regra para contratação pela Administração de bens, serviços e obras deve ser a licitação, salvo os casos especificados na lei. Na lei geral

O juízo de admissibilidade no pregão

     Em todas as modalidades de licitação, havendo inconformismo por parte do licitante há a possibilidade de ele manifestar a sua intenção de recurso. No caso do pregão, presencial ou eletrônico essa manifestação deve

Documentos de habilitação em licitação.

     No instrumento convocatório, além de outros requisitos para que alguém possa participar de uma licitação está o atendimento à habilitação nele prevista. Ela tem a função de verificar se o licitante possui a

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