1) Hipóteses das modalidades da Lei 8.666/93 Quando um contrato administrativo não é executado corretamente, seja de forma parcial ou integral, poderá haver a aplicação de uma sanção ao contratado. Digo poderá
Uma discussão que já vem há muito tempo é sobre a possibilidade ou não da vedação à participação de cooperativas em licitação. A resposta é, depende. Mas, por que
O Registro de Preços é um procedimento utilizado nas aquisições públicas, cujas modalidades em que pode ocorrer são a Concorrência e o Pregão, a depender do objeto. Nesse procedimento não há necessidade de
A lei 8.666/93, artigo 32 não estabelece a necessidade de que o licitante apresente os documentos com firma reconhecida nas licitações, como se verifica: “Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
A resposta a esse questionamento encontra-se no artigo 64, § 3o da Lei 8.666/93 que informa que depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os
Em relação à habilitação fiscal e trabalhista é preciso que se comprove a sua regularidade durante toda a duração do contrato? Pode haver a negativa de pagamento ao contratado, se irregular? Na
Como regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é a que deverá ser entregue, quando da requisição pela Administração, pois o contrato administrativo deve ser cumprido conforme o estabelecido entre as
No dia 10 de dezembro o Senado aprovou o PL 4.253/2020, cuja redação estabelece o regulamento que substituirá a Lei de licitação 8.666/93, a do pregão 10.520/00, além de revogar dispositivos da Lei
Quando termina um processo licitatório vencedor ou vencedores passam a ter uma expectativa de que um contrato será com eles celebrado. Expectativa porque o término do procedimento não gera uma garantia de contratação,
Para responder a esse questionamento são necessárias algumas considerações prévias. A primeira delas é a respeito do objeto da licitação, cuja previsão, de forma clara e objetiva, é obrigatória no edital, consoante o que dispõe
1) Hipóteses das modalidades da Lei 8.666/93 Quando um contrato administrativo não é executado corretamente, seja de forma parcial ou integral, poderá haver a aplicação de uma sanção ao contratado. Digo poderá
Uma discussão que já vem há muito tempo é sobre a possibilidade ou não da vedação à participação de cooperativas em licitação. A resposta é, depende. Mas, por que
O Registro de Preços é um procedimento utilizado nas aquisições públicas, cujas modalidades em que pode ocorrer são a Concorrência e o Pregão, a depender do objeto. Nesse procedimento não há necessidade de
A lei 8.666/93, artigo 32 não estabelece a necessidade de que o licitante apresente os documentos com firma reconhecida nas licitações, como se verifica: “Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
A resposta a esse questionamento encontra-se no artigo 64, § 3o da Lei 8.666/93 que informa que depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os
Em relação à habilitação fiscal e trabalhista é preciso que se comprove a sua regularidade durante toda a duração do contrato? Pode haver a negativa de pagamento ao contratado, se irregular? Na
Como regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é a que deverá ser entregue, quando da requisição pela Administração, pois o contrato administrativo deve ser cumprido conforme o estabelecido entre as
No dia 10 de dezembro o Senado aprovou o PL 4.253/2020, cuja redação estabelece o regulamento que substituirá a Lei de licitação 8.666/93, a do pregão 10.520/00, além de revogar dispositivos da Lei
Quando termina um processo licitatório vencedor ou vencedores passam a ter uma expectativa de que um contrato será com eles celebrado. Expectativa porque o término do procedimento não gera uma garantia de contratação,
Para responder a esse questionamento são necessárias algumas considerações prévias. A primeira delas é a respeito do objeto da licitação, cuja previsão, de forma clara e objetiva, é obrigatória no edital, consoante o que dispõe
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