Como é sabido, o mundo passa por uma situação grave de saúde relacionada à pandemia da Covid-19, descoberta no final de dezembro de 2019, após registro de alguns casos na China. No Brasil,
No artigo 37 da Constituição Federal estabelece-se que as compras públicas deverão ser feitas mediante processo licitatório, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei. Após a Constituição, foi promulgada a Lei Geral de licitações,
Uma licitação é inexigível quando há impossibilidade de competição. A impossibilidade pode advir do fato de um objeto ser de fornecimento exclusivo de um determinado fornecedor ou pela falta de empresas concorrentes a
No instrumento convocatório, além de outros requisitos para que alguém possa participar de uma licitação está o atendimento à habilitação nele prevista. Ela tem a função de verificar se o licitante possui a
A questão do preço inexequível suscita dúvidas nos membros da comissão de licitação, pregoeiros e licitantes. Há previsão no artigo 48, II, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 48. Serão desclassificadas: …. II – propostas com
Como se sabe, a regra é a licitação, sendo a sua não utilização apenas nos casos expressos em lei, consoante o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei
Em uma licitação, o órgão contratante enviou-lhe um empenho sem antes solicitar a proposta corrigida. Isto é correto ou seria preciso anular esse empenho? Das modalidades de licitação existentes,
A MP 961/2020 foi transformada em lei sem nenhum veto. A lei originada foi a 14.065 de 30 de setembro de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União. Referida lei
Se você consultar um edital de licitação e verificar que nele há exigências indevidas, deve impugnar dentro do prazo. Mas, como fazer essa impugnação? Confira as dicas importantes no texto disponível em
Inicialmente é importante entender o que é o empenho. A definição está prevista na Lei 4.320/64, artigo 58 que menciona que o empenho é: “o ato emanado de autoridade competente que cria para
Como é sabido, o mundo passa por uma situação grave de saúde relacionada à pandemia da Covid-19, descoberta no final de dezembro de 2019, após registro de alguns casos na China. No Brasil,
No artigo 37 da Constituição Federal estabelece-se que as compras públicas deverão ser feitas mediante processo licitatório, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei. Após a Constituição, foi promulgada a Lei Geral de licitações,
Uma licitação é inexigível quando há impossibilidade de competição. A impossibilidade pode advir do fato de um objeto ser de fornecimento exclusivo de um determinado fornecedor ou pela falta de empresas concorrentes a
No instrumento convocatório, além de outros requisitos para que alguém possa participar de uma licitação está o atendimento à habilitação nele prevista. Ela tem a função de verificar se o licitante possui a
A questão do preço inexequível suscita dúvidas nos membros da comissão de licitação, pregoeiros e licitantes. Há previsão no artigo 48, II, da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 48. Serão desclassificadas: …. II – propostas com
Como se sabe, a regra é a licitação, sendo a sua não utilização apenas nos casos expressos em lei, consoante o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei
Em uma licitação, o órgão contratante enviou-lhe um empenho sem antes solicitar a proposta corrigida. Isto é correto ou seria preciso anular esse empenho? Das modalidades de licitação existentes,
A MP 961/2020 foi transformada em lei sem nenhum veto. A lei originada foi a 14.065 de 30 de setembro de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União. Referida lei
Se você consultar um edital de licitação e verificar que nele há exigências indevidas, deve impugnar dentro do prazo. Mas, como fazer essa impugnação? Confira as dicas importantes no texto disponível em
Inicialmente é importante entender o que é o empenho. A definição está prevista na Lei 4.320/64, artigo 58 que menciona que o empenho é: “o ato emanado de autoridade competente que cria para
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