Como todos sabem, no dia 1º de abril deste ano foi publicada, após mais de 25 anos tramitando, a nova lei de licitação que teve como um dos objetivos a
No setor privado, quando adquirimos algum produto ou serviço, como regra, deve-se efetuar o pagamento concomitantemente à entrega do objeto ou logo após o término de um serviço. Já no
Recentemente publicamos um artigo intitulado “Como impugnar um Edital?”. Nele, apresentamos dicas valiosíssimas sobre o tema impugnação a editais. No artigo de hoje, apresentaremos recomendações importantes a respeito da
De acordo com o artigo 57 da lei 8.666/93, como regra, a duração dos contratos será de acordo com a vigência dos créditos orçamentários neles estabelecidos. Como regra geral porque, no mesmo artigo
1) Hipóteses das modalidades da Lei 8.666/93 Quando um contrato administrativo não é executado corretamente, seja de forma parcial ou integral, poderá haver a aplicação de uma sanção ao contratado. Digo poderá
Uma discussão que já vem há muito tempo é sobre a possibilidade ou não da vedação à participação de cooperativas em licitação. A resposta é, depende. Mas, por que
O Registro de Preços é um procedimento utilizado nas aquisições públicas, cujas modalidades em que pode ocorrer são a Concorrência e o Pregão, a depender do objeto. Nesse procedimento não há necessidade de
A lei 8.666/93, artigo 32 não estabelece a necessidade de que o licitante apresente os documentos com firma reconhecida nas licitações, como se verifica: “Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
A resposta a esse questionamento encontra-se no artigo 64, § 3o da Lei 8.666/93 que informa que depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os
Em relação à habilitação fiscal e trabalhista é preciso que se comprove a sua regularidade durante toda a duração do contrato? Pode haver a negativa de pagamento ao contratado, se irregular? Na
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