Como regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é a que deverá ser entregue, quando da requisição pela Administração, pois o contrato administrativo deve ser cumprido conforme o estabelecido entre as
No dia 10 de dezembro o Senado aprovou o PL 4.253/2020, cuja redação estabelece o regulamento que substituirá a Lei de licitação 8.666/93, a do pregão 10.520/00, além de revogar dispositivos da Lei
Quando termina um processo licitatório vencedor ou vencedores passam a ter uma expectativa de que um contrato será com eles celebrado. Expectativa porque o término do procedimento não gera uma garantia de contratação,
Para responder a esse questionamento são necessárias algumas considerações prévias. A primeira delas é a respeito do objeto da licitação, cuja previsão, de forma clara e objetiva, é obrigatória no edital, consoante o que dispõe
Participar de uma licitação cujo objeto é a contratação de obras públicas exige do licitante um conhecimento muito mais complexo do que em relação a um edital de bens ou serviços, a
A Lei 8.666/93, em seu artigo 27, indica quais documentos de habilitação podem ser exigidos nas licitações, como segue: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica;
Conforme determina o artigo 37, XXI da Constituição Federal, a regra para contratação pela Administração de bens, serviços e obras deve ser a licitação, salvo os casos especificados na lei. Na lei geral
A lei geral de licitação, a lei 8.666/93, estabelece, no artigo 25, as hipóteses em que pode haver inexigibilidade de licitação. São três situações, quais sejam, quando for o caso de produtor, empresa
Para que realize seus objetivos a Administração Pública precisa, além de outros fatores, da contratação de bens, serviços e obras. Para tanto, celebra contratos com terceiros, tendo como fase anterior a realização de
Em todas as modalidades de licitação, havendo inconformismo por parte do licitante há a possibilidade de ele manifestar a sua intenção de recurso. No caso do pregão, presencial ou eletrônico essa manifestação deve
Como regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é a que deverá ser entregue, quando da requisição pela Administração, pois o contrato administrativo deve ser cumprido conforme o estabelecido entre as
No dia 10 de dezembro o Senado aprovou o PL 4.253/2020, cuja redação estabelece o regulamento que substituirá a Lei de licitação 8.666/93, a do pregão 10.520/00, além de revogar dispositivos da Lei
Quando termina um processo licitatório vencedor ou vencedores passam a ter uma expectativa de que um contrato será com eles celebrado. Expectativa porque o término do procedimento não gera uma garantia de contratação,
Para responder a esse questionamento são necessárias algumas considerações prévias. A primeira delas é a respeito do objeto da licitação, cuja previsão, de forma clara e objetiva, é obrigatória no edital, consoante o que dispõe
Participar de uma licitação cujo objeto é a contratação de obras públicas exige do licitante um conhecimento muito mais complexo do que em relação a um edital de bens ou serviços, a
A Lei 8.666/93, em seu artigo 27, indica quais documentos de habilitação podem ser exigidos nas licitações, como segue: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica;
Conforme determina o artigo 37, XXI da Constituição Federal, a regra para contratação pela Administração de bens, serviços e obras deve ser a licitação, salvo os casos especificados na lei. Na lei geral
A lei geral de licitação, a lei 8.666/93, estabelece, no artigo 25, as hipóteses em que pode haver inexigibilidade de licitação. São três situações, quais sejam, quando for o caso de produtor, empresa
Para que realize seus objetivos a Administração Pública precisa, além de outros fatores, da contratação de bens, serviços e obras. Para tanto, celebra contratos com terceiros, tendo como fase anterior a realização de
Em todas as modalidades de licitação, havendo inconformismo por parte do licitante há a possibilidade de ele manifestar a sua intenção de recurso. No caso do pregão, presencial ou eletrônico essa manifestação deve
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