Diante disso, ou seja, de seu caráter essencial e necessário, é possível que um contrato de serviço contínuo possa ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por até sessenta meses e, excepcionalmente, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, pode estender essa duração por até doze meses mais. (art. 57, II e § 4º da Lei 8.666/93).

     Porém, não basta a demonstração da essencialidade do serviço pela Administração, é preciso que alguns requisitos sejam observados antes da elaboração do termo aditivo.

     Primeiramente, é preciso que do edital e do contrato conste a previsão da prorrogação e que o contrato original esteja ainda em vigor, pois só se prorroga contrato ainda em vigência (não vamos entrar aqui na questão do contrato por escopo).

     Outro requisito é a demonstração da vantajosidade que haverá para a Administração com a prorrogação, demonstrada pela indicação, pelo gestor ou fiscal do contrato, devidamente formalizada, que o serviço é bem prestado e pela comprovação de que o preço da contratada continua vantajoso, mediante pesquisa de mercado com outros prestadores de serviço do ramo.

     Além disso, é preciso que o contratado concorde com a prorrogação, para tanto, é necessário que se tenha a sua anuência por escrito, bem como a demonstração de que esse mantém inalteradas as condições de habilitação apresentada na licitação.

     Também, a autoridade competente do órgão no qual o contrato foi celebrado precisa autorizar a prorrogação e, caso no contrato original tenha sido exigida garantia, para o aditivo deve-se solicitar do contratado a apresentação de garantia para o novo valor, se houve atualização, e para o novo prazo. Aliás, esse é um dos vícios que comumente se veem, qual seja, a não exigência de garantia para cobrir o novo período do contrato prorrogado.

     Outros cuidados que se devem ter é verificar se existe algum custo fixo ou variável que não será renovado ou que já tenha sido amortizado no primeiro ano da contratação para que se negocie a sua redução ou eliminação, a depender do caso, que o objeto do contrato não sofra nenhuma alteração advinda da prorrogação e que haja previsão de recursos orçamentários para o novo período.

     A título de conhecimento, o Projeto de Lei da nova lei de licitação (PL 1.292/95), em seu artigo 106, autoriza a prorrogação sucessiva por no máximo dez anos, de contrato de fornecimento contínuo também, permitindo-se a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. Além do fato de inclusão do contrato de fornecimento, a outra novidade foi a possibilidade da prorrogação por até dez anos. O projeto de lei também menciona a necessidade de previsão em edital e demonstração da vantajosidade para a Administração como requisitos para a prorrogação. Esperemos que a nova lei possa ser publicada muito em breve, pois traz importantes e atuais mecanismos para as contratações públicas.

     Diante do exposto, antes de efetuar a prorrogação de um contrato de serviço contínuo é preciso que se verifiquem se estão presentes os requisitos necessários para isso. É prudente, também, que o responsável pela elaboração de parecer jurídico e a autoridade competente que autoriza a prorrogação observem se a prorrogação pretendida guarda consonância com as exigências, principalmente em relação à demonstração da vantajosidade para a Administração que faz a prorrogação em detrimento de uma nova licitação.  

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Gislany Gomes Ferreira
OAB 186.553