A dispensa de licitação é um procedimento previsto na legislação brasileira que permite a contratação direta de um fornecedor, sem a necessidade de realização de um processo licitatório formal. Essa medida é aplicada em situações específicas em que a competição entre os fornecedores não é viável ou quando a licitação pode ser considerada desnecessária ou impraticável.
Os novos valores para dispensa de licitações foram atualizados na Nova Lei de Licitações conforme demostramos na tabela abaixo:
| Dispositivo | Descrição | Como foi em 2022 | Como fica em 2023 |
| Art 6º, caput, inciso XXII | Sobre obras, serviços e fornecimento de grande vulto | R$216.081.640,00 | R$228.833.309,04 |
| Art. 37, § 2 | Sobre julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço na proporção de 70% | R$324.122,46 | R$343.249,96 |
| Art. 70, caput, inciso III | Sobre dispensa de documentação nas contratações, para entrega imediata | R$324.122,46 | R$343.249,96 |
| Art. 75, caput, inciso I | Sobre dispensa de licitação no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores | R$108.040,82 | R$114.416,65 |
| Art. 75, caput, inciso II | Sobre dispensa de licitação para outros serviços e compras | R$54.020,41 | R$57.208,30 |
| Art. 75, caput, inciso IV, alínea ”c” | Sobre a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento | R$324.122,46 | R$343.249,96 |
| Art. 75, § 7º | Sobre contratações de serviços de manutenção de veículos do órgão, incluindo fornecimento de peças | R$8.643,20 | R$9.153,34 |
| Art. 95, § 2º | Sobre pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. | R$10.804,08 | R$11.441,66 |
É importante destacar que a dispensa de licitação não significa ausência de controle ou transparência. A administração pública deve justificar a necessidade da dispensa, com base nos fundamentos legais correspondentes, e seguir critérios éticos e transparentes na seleção do fornecedor, considerando sempre a obtenção da proposta mais vantajosa.