Uma licitação é inexigível quando há impossibilidade de competição. A impossibilidade pode advir do fato de um objeto ser de fornecimento exclusivo de um determinado fornecedor ou pela falta de empresas concorrentes a depender da peculiaridade do objeto ou, ainda, por se tratar de objeto em que não se pode fazer uma seleção de maneira objetiva, a exemplo da contratação de artistas.

     O artigo 25, caput e incisos I, II e III da Lei 8.666/93 preveem as situações em que a licitação é inexigível. Em relação a essas situações um dos vícios é a falta de justificativa do preço nos processos. Ainda que haja apenas um fornecedor no mercado (hipótese do inciso I), é necessário que a Administração comprove que o preço por ele cobrado pelo bem ou serviço é o de mercado, que, nesse caso, é o cobrado por ele em outras contratações semelhantes, com a apresentação de notas fiscais ou contratos para a comprovação do valor cobrado.

     Dessa forma, mister se faz que essa comprovação instrua o processo de inexigibilidade. Isso se verifica nos casos do inciso II também (serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93).

     Este vem sendo o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão n.º 1.565/2015: