Essa interpretação é no sentido de que a vedação não se refere a documento ausente que não foi juntado devido a um equívoco ou falha, sendo que deverá ser solicitado posteriormente e avaliado pelo pregoeiro.

     Ora, referida interpretação altera, em demasia, a sistemática atualmente aplicada, na qual só é possível a complementação de informações já existentes, a exemplo da solicitação de notas fiscais ou contratos quando há dúvida em relação a um atestado de capacidade técnica apresentado.

     Inclusive, essa temática foi objeto de um texto publicado no Blog intitulado “QUAL O LIMITE PARA DILIGÊNCIA EM LICITAÇÃO?”  Nesse texto, argumenta-se que a diligência tanto da comissão de licitação quanto do pregoeiro tinha limites, no caso, a proibição da juntada de novos documentos que deveriam constar originalmente da documentação apresentada. Agora, com esse novo entendimento do TCU, permite-se que um documento seja juntado posteriormente na habilitação ou na proposta, caso o licitante não o tenha juntado por “equívoco” ou “falha”.

     A questão é decifrar o que seria esse equívoco ou falha, pois se um edital ficou publicado pelo período mínimo de tempo que reza a legislação é para que o licitante se organize e providencie os documentos necessários para participação. Ademais, no caso do pregão, o pregoeiro, já conhecedor do preço do vencedor do lance, poderá querer habilitá-lo a qualquer custo com base nesse novo entendimento.

     Ressalte-se que o Acórdão já faz menção à nova lei de licitação. A nova lei trouxe em seu bojo a mesma informação que consta no artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93, ou seja, a vedação à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

     Então, situação complicada será para os membros da comissão de licitação e para os pregoeiros quando se depararem com uma situação dessa, pois, de um lado terão os argumentos com base no novo acórdão e, de outro, os demais licitantes que, rigorosamente seguiram o edital e trouxeram toda a documentação solicitada. 

     Aguardemos a manifestação dos Tribunais de Contas estaduais em relação a essa temática para vermos qual posição tomarão em relação a esse assunto!

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Gislany Gomes Ferreira
OAB 186.553